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Constituição da República Portuguesa - 2007
Capa mole. Livraria Almedina 2007.
ISBN 9789724029306
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Descrição da editora
Actualizada de acordo com a Lei Constitucional nº. 1/2005
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Lei do Tribunal Constitucional
Estatuto do Provedor de Justiça
Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
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