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Constituição da República Portuguesa
Capa mole. Quid Juris 2006.
ISBN 9789727243136
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Descrição da editora
A 15.ª edição contempla a Revisão Constitucional de 2005. E inclui os textos de todas as anteriores revisões, bem como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outra legislação complementar.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
• Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto
• Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho
Legislação complementar
• Declaração Universal dos Direitos do Homem
• Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
• Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto
Exercício do direito de petição
• Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro
Publicação, identificação e formulário dos diplomas
• Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho
Iniciativa legislativa de cidadãos
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