Descrição da editora
Regime do Júri - Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro
Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro
Vigilância Electrónica - Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto
Regime Jurídico das Acções Encobertas - Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto
Medidas de Combate à Criminalidade Organizada - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
Mandado de Detenção Europeu - Lei n.° 65/2003, de 23 de Agosto
Mediação em Processo Penal - Lei n.° 21/2007, de 12 de Junho
Orientações da Política Criminal - Lei n.° 51/2007, de 31 de Agosto
E Outra Legislação Complementar
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Código de Processo Penal
Critica Literaria » Código de Processo Penal - Edição Universitária 2008
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