Descrição da editora
A constituição de 1891, sob a ótica do direito norte-americano, parece ter sido ponto decisivo na nova concepção do controle de constitucionalidade de conformidade com o modelo difuso. Entretanto, foi por intermédio da Emenda Constitucional n. 16, de 26 de novembro de 1965, alterando o texto da então vigente Constituição de 1946, que se instituiu o controle abstrato de normas federais e estaduais. Mantendo-se presente, com alterações, no texto constitucional de 1988, procurou-se quase tornar a Ação Direta de Inconstitucionalidade em verdadeira ação popular de inconstitucionalidade , porquanto se elasteceram os entes legitimados à sua propositura
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Critica Literaria » Medida Cautelar Em Açao Direta De : Inconstitucionalidade
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