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Transaçao Penal : Atualizada Pela Lei Nº11.313, De 28 De Junho De 20
Santos, Marcos Paulo Dutra
Brochura. Lumen Juris - rj 2008.
ISBN 9788573879209
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Descrição da editora
Este livro aborda os seguintes assuntos - Transação Penal - Linhas Gerais, Já à Luz da Lei nº 10.259/01; Modelos de Transação Penal no Direito Comparado; Transação Penal - Processo ou Fase Pré-Processual?; Requisitos da Transação Penal, entre outros
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