Descrição da editora
A Lei federal n 9.784, de 29/1/99, instituiu a disciplina do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sua característica marcante consiste no fato de regular vários aspectos relativos aos processos administrativos em geral, como princípios; direitos e deveres dos administrados; instauração, formalização e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanções administrativas. Trata-se de obra inovadora em que todos os aspectos da Lei são objetos de comentário, críticas e observações, sendo analisado artigo por artigo do citado diploma
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Processo Administrativo Federal
Critica Literaria » Processo Administrativo Federal : Revista Ampliada e Atualizada
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